Execução fiscal para cobrança do ITR extinta pela prescrição. Prescrição arguida em exceção de pré-executividade.

Execução fiscal para cobrança do ITR extinta pela prescrição.

Resolução nº 249, de 27 de agosto de 2007

Regulamenta o procedimento de coleta e armazenamento de impressão digital nos processos de habilitação ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

Processo penal. Habeas corpus. Cessação da violência. Pedido julgado prejudicado.

Recurso Ordinário. Competência. Indenização. Doença profissional. Sentença já proferida na justiça estadual.

Obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Entabulação do contrato de cessão de uso da franquia de serviços Wisdom Franchising e Idiomas, lucros cessantes, reparação de danos morais

Denunciação caluniosa. Preliminar de nulidade do processo. Violação ao princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal. Rejeição. Precariedade da prova. Não acolhimento.

Inexistência de débito. Não incidência de ICMS em operações envolvendo destinação de petróleo e seus derivados a outro estado. Preliminar de legitimidade passiva do Estado de Goiás e da distribuidora.

ISS. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Indicação do livro e da folha de inscrição. Ausência.

Execução. Exceção de pré-executividade. Suposta fraude no título executivo. Matéria que necessita de dilação probatória.

Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Oferecimento de bens de terceiro à penhora.

Discussão da dívida fiscal em juízo. Pretensão de suspender sua exigibilidade com o depósito de valores do parcelamento. Impossibilidade.

Roubo duplamente qualificado. Art. 157, parágrafo segundo, incisos I e II, do Código Penal. Apelação. Pretensão de redução da pena imposta ao apelante.

Dano Moral. Confinamento de trabalhador acidentado e seqüelado em sala de vidro apelidada de 'gaiola das loucas' e 'cemitério'. Situação vexatória que desencadeou chacotas e zombarias.

Agravo regimental em recurso extraordinário. Jornada de Trabalho. Turnos de revezamento. Petroleiros. Lei nº 5.811/72.

Extinção da execução. Reintegração de posse. Posterior ocupação da área por favela.

Não se constitui prova fraudulenta e violação de sigilo de correspondência o monitoramento pelo empregador dos computadores da empresa. E-mail enviado a empregado no computador do empregador e relativo a interesses comerciais da empresa não pode ser considerado correspondência pessoal.

Bem de família. Impenhorabilidade. Hipoteca. Pessoa jurídica. Renúncia.

Ministro Paulo Gallotti garante liberdade de jovem presa pelo roubo de pote de manteiga

Juros de mora. Índice a ser aplicado. Lei nº 9.494/97.

Competência. Serventuário de cartório.